| Projeto: |
|
PLO 9 05/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
04-9/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jplo0009-2013 |
| Promovente: |
|
Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 208 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA QUE O MUN. DE S. PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 31[SIMBOLO_PERCENTUAL] (TRINTA E UM POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / APLICACAO DE RECURSOS / BOLSA DE ESTUDO / CONSTRUCAO / DESENVOLVIMENTO / DESPESA / DESTINACAO / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / INSTALACOES / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MANUTENCAO / MATERIAL ESCOLAR / ORCAMENTO / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PRESTACAO DE CONTAS / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / RECEITA / RECEITA TRIBUTARIA / RECURSOS FINANCEIROS / REMUNERACAO / SALARIO / SERVIDOR DO ENSINO / TRANSPORTE ESCOLAR / VENCIMENTOS / VERBA |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0110-2014
ver documento Adm1314-2015
ver documento Educs1370-2017
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 22/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | | CCJ | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 25/02/2014 | | ADM | Recebido em 25/02/2014 | Encaminhado em 31/08/2015 | | EDUC | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 04/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | EDUC | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 03/10/2017 | | FIN | Recebido em 03/10/2017 | Encaminhado em 25/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 25/10/2019 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | SGP22 | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 28/01/2021 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2021 | |
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 111/2019 de 04/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 120/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 246/2019
|